1. DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1. Para usar o serviço e acessar qualquer conteúdo, o cliente precisa ter capacidade civil e poderes de representação para celebrar um contrato vinculativo pelas leis aplicáveis. O usuário declara que qualquer informação de registro enviada para o FINKO é verdadeira, precisa e completa, e concorda em mantê-las assim em todos os momentos.
1.2. Para qualquer dúvida, esclarecimento ou questão envolvendo o uso da plataforma, não hesite em nos contatar através do endereço de email suporte@kompra.app.
1.3. Os Termos e Condições de Uso devem ser lidos e interpretados em conjunto à Política de Privacidade, Uso de Dados e Segurança da Informação, ambos disponibilizados ao cliente para a sua leitura e análise antes da adesão e uso da plataforma.
1.4. Para melhor compreensão deste documento, o FINKO faz alguns esclarecimentos iniciais:
FINKO: Plataforma online de gestão financeira disponibilizada em formato de aplicativo.
USUÁRIO ou CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços do FINKO.
SERVIÇO: Conjunto de funcionalidades oferecidas através da plataforma FINKO, incluindo suporte.
OPEN FINANCE: Sistema financeiro aberto regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
2. NATUREZA E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. O FINKO é desenvolvido por KOMPRA.APP APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ nº 52.731.943/0001-98, e se apresenta como uma plataforma de gestão e estratégia financeira para estabelecimentos comerciais que visa disponibilizar aos usuários informações, dados, relatórios, comparativos e análises específicas do negócio, oportunizando maior controle financeiro, de forma segura e automatizada – dentre outras funcionalidades que integrem a plataforma, inclusive aquelas desenvolvidas no decorrer da relação contratual.
2.2. O FINKO oferece uma ampla gama de funcionalidades de gestão financeira ao cliente. As funcionalidades disponibilizadas a cada usuário dependerão da opção de assinatura que melhor se adequar aos interesses do cliente.
2.3. As funcionalidades e critérios de análise disponibilizados pelo FINKO podem ser alterados a qualquer tempo sem prévio aviso ou consentimento dos usuários, incluindo ou retirando funcionalidades e critérios, sempre em prol do funcionamento do aplicativo e sua finalidade.
3. CADASTRO E ACESSO
3.1. O acesso ao FINKO somente se dará mediante a realização de cadastro, após fornecimento de todos os dados exigidos pela plataforma, com criação de login e senha individuais.
3.2. O login e a senha do usuário são considerados dados sigilosos e somente deverão ser revelados, pelo usuário, a pessoas devidamente autorizadas para o acesso, sendo responsabilidade do cliente zelar pela segurança e guarda destas informações.
3.3. Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o usuário deve notificar imediatamente o FINKO.
3.4. O FINKO poderá suspender ou cancelar, independente de aviso ou notificação, a conta de usuário cuja veracidade e/ou exatidão de informações não seja verificada ou sobre as quais se tenha fundada suspeita de incorreção, ou que estejam utilizando o aplicativo em conflito com os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
4. CONSENTIMENTO PARA OPEN FINANCE
4.1. Para usar o FINKO o usuário deve obrigatoriamente consentir com o Open Finance, autorizando o compartilhamento de dados entre instituições financeiras de forma rápida, gratuita e segura, mediante regulamentação do Banco Central.
4.2. Para permitir o Open Finance no FINKO, o usuário deve selecionar a instituição financeira de onde deseja trazer os dados (instituição transmissora), preenchendo todas as informações bancárias correlatas.
4.3. Para concluir a solicitação de Open Finance será exigido ao cliente a senha da instituição financeira que deseja conectar, etapa que ocorre de forma automatizada e segura. O FINKO não acessa e não armazena nenhum dado referente à senha bancária do usuário.
4.4. A recepção de dados da instituição financeira do usuário via Open Finance é ferramenta fundamental para o uso das funcionalidades oferecidas pelo FINKO.
4.5. O usuário pode cancelar o consentimento do Open Finance a qualquer momento, ciente de que tal medida implicará na interrupção do compartilhamento de dados e consequente insuficiência dos dados necessários à utilização do FINKO.
4.6. O Open Finance oportuniza que o FINKO conheça a situação financeira do cliente, por meio de acesso a toda transação proveniente da conta bancária escolhida, em tempo real, assim como saldo bancário.
4.7. O compartilhamento de dados financeiros com o FINKO abrange as transações financeiras recentes, em tempo real, bem como as datadas de até um ano antes ao início da data de anuência ao Open Finance.
4.8. O resgate de transações financeiras anteriores é fundamental para que a tecnologia do FINKO possa delinear um histórico e um perfil de usuário, garantindo maior eficiência e precisão na entrega de suas funcionalidades.
4.9. O FINKO garante que todas as transações relacionadas ao Open Finance seguem protocolos de segurança regulamentados pelo Sistema Financeiro Nacional, através de Iniciadora de Transação de Pagamento (ITP) parceira, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central.
4.10. A conta conectada ao FINKO via Open Finance deve limitar suas atividades à finalidade comercial do usuário. É expressamente desaconselhado que a conta bancária vinculada no FINKO seja utilizada para fins alheios à finalidade comercial, sob pena de que o FINKO não possa categorizar e analisar adequadamente as transações comerciais.
5. USO DA PLATAFORMA
5.1. Ao aderir ao FINKO, o usuário será direcionado à etapa de implementação, na qual receberá orientações gerais sobre como operacionalizar a plataforma. Caberá ao cliente capacitar seus colaboradores para a continuidade e uso da plataforma conforme orientações recebidas na implementação.
5.2. O FINKO é operacionalizado através de plataforma online e depende de acesso à internet para o correto funcionamento.
5.3. Após cadastrar sua instituição financeira transmissora de dados e autorizar o Open Finance, o usuário deve passar à etapa de categorização de suas transações financeiras.
5.4. O FINKO foi desenvolvido para que a categorização manual pelo usuário seja necessária uma única vez, porém pequenos ajustes e informações complementares podem ser exigidos do usuário em casos específicos, a fim de melhorar a experiência do cliente.
5.5. Realizada a categorização das transações, o FINKO utilizará do Open Finance e das informações fornecidas pelo usuário para operar de forma automática e inteligente (inteligência artificial) no desenvolvimento personalizado de suas funcionalidades.
5.6. Com o objetivo de aprimorar a experiência do usuário e trazer eficiência à gestão financeira e alocação de recursos, o FINKO poderá informar sobre oportunidades de negócio e fornecedores com preços historicamente mais atrativos, dentre outras alternativas que sejam adequadas e benéficas ao perfil do usuário.
6. RESPONSABILIDADE
6.1. O FINKO caracteriza-se exclusivamente como ferramenta tecnológica de análise e acompanhamento financeiro e não se responsabiliza por qualquer decisão de investimento ou financeira tomada com base nas informações disponibilizadas, tampouco por prejuízos financeiros na operação do usuário, ainda que este tenha se embasado total ou parcialmente nas informações disponibilizadas pelo FINKO.
6.2. O FINKO é responsável pelo bom funcionamento da plataforma e de seus recursos tecnológicos, mas não revisa ou confirma as informações prestadas pelo usuário e aqueles dados obtidos através das transações bancárias. O usuário é o único responsável pela veracidade e precisão de seus dados pessoais e financeiros.
6.3. O FINKO não se responsabiliza por qualquer imprecisão do perfil do usuário decorrente de dados equivocadamente fornecidos.
6.4. O FINKO não se responsabiliza pelo mau uso da plataforma, pelo desatendimento das instruções de uso, bem como pelo não atendimento das orientações dadas pelo suporte.
6.5. Todos os dados bancários transmitidos ao FINKO através de Open Finance são criptografados por tecnologia de ponta, seguindo padrões rigorosos de segurança estabelecidos pelo Banco Central.
6.6. O FINKO se isenta de responsabilidade em casos de danos oriundos de força maior ou fortuitos, internos ou externos.
6.7. O FINKO não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso a informações por terceiros não autorizados que se utilizem de dispositivo e login do cliente.
6.8. O KOMPRA não se responsabiliza por atos provenientes da culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataques cibernéticos (hackers, crackers, malware), ou culpa exclusiva do cliente.
6.9. O usuário reconhece e concorda que todas as informações, análises, sugestões e funcionalidades fornecidas pelo FINKO são de caráter meramente informativo e orientativo, não constituindo aconselhamento profissional de qualquer natureza.
6.10. O FINKO se compromete a comunicar o cliente em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados que possa lhe causar um alto risco.
6.11. Em hipótese alguma o FINKO, seus diretores, administradores, empregados, afiliadas, prepostos, contratantes ou licenciantes serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, diretos ou lucros cessantes, decorrentes do uso da plataforma.
6.12. O FINKO não se responsabiliza por produtos ou serviços prestados por terceiros e instabilidades em sistemas terceirizados vinculados à plataforma.
7. PLANOS, ASSINATURAS E VIGÊNCIA
7.1. O usuário poderá optar pela contratação do plano mensal, semestral ou anual, conforme proposta individualizada enviada pelo FINKO contendo valores, regras de fidelidade e multas aplicáveis por rescisão antecipada.
7.2. O FINKO será disponibilizado ao cliente mediante a devida contraprestação, calculada conforme proposta individualizada.
7.3. O FINKO reserva-se o direito de ofertar planos, assinaturas ou serviços promocionais especiais direcionados a determinados clientes ou aplicáveis em datas específicas.
7.4. Os planos de assinatura, ofertas promocionais e preços de mensalidades podem ser modificados, substituídos ou encerrados a qualquer momento.
7.5. Nem todos os serviços podem estar disponíveis para todos os usuários.
7.6. Ao cancelar sua assinatura, ou se sua assinatura for interrompida, o FINKO não estará obrigado a reestabelecer sua assinatura nos mesmos moldes ou valores anteriores.
7.7. A assinatura e respectivo pagamento renovam-se conforme data e periodicidade previstos na proposta de contratação.
7.8. O cliente estará sujeito à penalidade previamente ajustada e calculada para a hipótese de rescisão antecipada.
8. SUPORTE E ATUALIZAÇÕES
8.1. O FINKO deverá realizar a manutenção, zelar pelo funcionamento correto da plataforma e dar soluções para eventuais problemas.
8.2. O FINKO não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma, que poderá sofrer instabilidade por razões diversas, inclusive manutenção técnica.
8.3. O suporte ao cliente será prestado por telefone, chat e/ou videoconferência, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00 (horário de Brasília).
8.4. Visando aprimorar suas funcionalidades e eliminar erros, o FINKO poderá alterar e atualizar sua versão sempre que entender necessário.
8.5. Na hipótese de alterações substanciais, o cliente será notificado.
8.6. O suporte técnico ofertado pelo FINKO limita-se ao uso da plataforma, não se estendendo a aconselhamento financeiro.
9. PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
9.1. A plataforma de Software, a marca, nomes e demais sinais distintivos são de propriedade industrial exclusiva da empresa KOMPRA.APP.
9.2. O cliente não está autorizado a comercializar, reproduzir, registrar, emprestar, ceder, copiar, alterar, adaptar, distribuir, ofertar, alugar, corrigir ou disponibilizar o código, o Software e suas funcionalidades a terceiros.
9.3. É proibido usar os serviços para fins ilegais, engenharia reversa, extração de dados ou criação de bancos de dados próprios sem autorização do FINKO.
9.4. A plataforma FINKO é considerada software protegido pela Lei nº 9609/98 e pela Lei nº 9610/1998.
9.5. A contratação e assinatura de planos não transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma.
9.6. Somente clientes adimplentes podem usufruir da plataforma e suas funcionalidades.
9.7. Qualquer espécie de violação será alvo de notificação e interpelação judicial.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. O FINKO poderá atualizar, alterar ou criar aditivos aos Termos de Uso.
10.2. A cada atualização, o cliente será avisado para que manifeste sua concordância.
10.3. A Política de Privacidade é tratada em documento próprio, a ser aceito junto com este.
10.4. Para dúvidas ou solicitações, entre em contato pelo email suporte@kompra.app.
10.5. O cliente autoriza que sua marca (nome e logo) sejam utilizados pelo FINKO para portfólio enquanto vigente a contratação.
10.6. Integram este documento quaisquer anexos contendo especificações sobre os serviços.
10.7. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes.
10.8. O presente termo entra em vigor na data da sua assinatura ou aceite.
10.9. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Paraná, Brasil.
Estes Termos e Condições de Uso foram atualizados em 09 de julho de 2025.